Lei do Superendividamento: entenda como ela funciona!

A educação financeira tem ajudado muitas pessoas a sair do vermelho. No entanto, o endividamento excessivo ainda é uma realidade para muitos brasileiros. Para ajudar aqueles que estão em uma situação de endividamento insustentável, o Brasil promulgou, em março de 2021, a Lei do Superendividamento. Essa legislação, que tem como objetivo fornecer uma alternativa legal para que pessoas físicas superendividadas possam renegociar suas dívidas com os credores.

A Lei do Superendividamento representa um importante avanço na proteção dos direitos dos consumidores. Antes da sua existência, não havia uma regulamentação específica para lidar com casos de endividamento excessivo. Agora, os superendividados têm a possibilidade de reorganizar suas finanças de forma mais equilibrada e justa e deixar a inadimplência no passado.

Neste artigo, vamos contar a você como a Lei do Superendividamento tem ajudado cada vez mais pessoas a quitarem suas dívidas e equilibrarem suas finanças. Acompanhe!

O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento é uma legislação brasileira que foi sancionada em março de 2021, com o objetivo de proteger os consumidores que estão em situação de endividamento. Por meio da nova legislação, quem tem dívidas que ultrapassam a capacidade de pagamento pode contar com normas que ajudam a quitar suas dívidas e restabelecer sua saúde financeira.

Por meio dessa lei, foi estabelecida uma série de medidas para evitar que os consumidores caiam em uma situação de superendividamento. Uma delas é a obrigatoriedade de informações claras e precisas sobre as condições do crédito. Isso ajuda o indivíduo a não "dar um passo maior que a perna" e acabar tendo dificuldades para pagar as parcelas de uma dívida.

Outra medida que a lei prevê é a possibilidade de desistência do contrato em até sete dias após a assinatura. Assim, caso se dê conta de que a dívida que contraiu é maior do que sua renda, ainda é possível reverter a situação e evitar o endividamento.

O principal objetivo da Lei do Superendividamento é proteger os consumidores que se encontram com dívidas muito altas, estabelecendo um procedimento de negociação extrajudicial, em que as partes envolvidas chegam a um acordo sem a presença de advogados ou ações judiciais, para a renegociação das dívidas e medidas para prevenir essa situação.

Como funciona a Lei do Superendividamento?

O procedimento previsto pela Lei do Superendividamento começa com a apresentação de um pedido de renegociação extrajudicial das dívidas por parte do consumidor superendividado. Esse pedido deve conter uma lista de todas as suas dívidas, assim como informações sobre renda, despesas e bens do indivíduo.

O pedido é então encaminhado para um profissional capacitado, chamado de negociador, que irá intermediar as negociações entre o consumidor e seus credores. O objetivo é chegar a um acordo entre as partes, de modo que o endividado possa quitar suas dívidas em condições que sejam compatíveis com sua capacidade de pagamento.

Durante o processo de negociação, o consumidor pode apresentar propostas de pagamento, que devem ser avaliadas pelos credores. Caso não haja acordo entre as partes, o superendividado pode recorrer à Justiça, que avaliará as condições financeiras do consumidor e dos credores para buscar uma solução mais justa para todas as partes.

O que muda com a Lei dos Superendividados?

A Lei do Superendividamento traz mudanças significativas para o cenário brasileiro em relação ao tratamento do superendividamento de pessoas físicas.

Procedimento de renegociação extrajudicial

A Lei do Superendividamento estabelece um procedimento de renegociação extrajudicial de dívidas para o consumidor que se encontra em situação de superendividamento. Esse procedimento é um meio mais rápido e menos caro para o consumidor do que o processo judicial.

Mediação de negociações

A lei prevê a figura do negociador, um profissional capacitado para intermediar as negociações entre o consumidor superendividado e seus credores. O objetivo é buscar um acordo que seja satisfatório para todas as partes envolvidas.

Possibilidade de desistência de contratos

É estabelecido na lei a possibilidade de desistência do contrato de crédito em até sete dias após a assinatura. Isso é importante para evitar que o consumidor seja pressionado a assinar contratos sem ter a oportunidade de avaliar as condições com calma.

Prevenção do superendividamento

A lei estabelece medidas de prevenção do superendividamento, como a obrigação de fornecer informações claras e precisas sobre as condições do crédito. Isso, somado aos princípios da educação financeira, pode ajudar o consumidor a tomar decisões mais conscientes em relação às suas dívidas.

Possibilidade de perdão de dívidas

Em casos excepcionais, também é previsto na lei a possibilidade de perdão de dívidas para consumidores que se encontrem em situação de superendividamento irreversível.

Quem é considerado superendividado?

De acordo com a Lei do Superendividamento, uma pessoa física pode ser considerada superendividada quando não consegue pagar suas dívidas de consumo de forma integral, mantendo o mínimo necessário para sua sobrevivência digna. Dentre as dívidas de consumo que são consideradas pela lei estão as relacionadas a cartões de crédito, empréstimos, financiamentos, contratos de crédito direto ao consumidor, leasing, entre outras.

Vale ressaltar que a lei não se aplica a dívidas decorrentes de fraudes, multas de trânsito, dívidas alimentares e tributárias. Alguns exemplos de situações em que uma pessoa física pode ser considerada superendividada são:

• Uma pessoa que perdeu o emprego e não consegue pagar todas as suas dívidas, mesmo utilizando todas as suas economias e vendendo seus bens;
• Um aposentado que tem uma renda limitada e contraiu muitas dívidas de consumo;
• Uma pessoa que ficou endividada após passar por um período de doença e precisar arcar com altos custos médicos;
• Uma pessoa que contraiu muitas dívidas para ajudar um parente ou amigo em dificuldades financeiras.

Em todos esses casos, a Lei do Superendividamento pode ser aplicada, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação.

O que a Lei determina no ato da cobrança?

A Lei do Superendividamento traz algumas determinações importantes no que se refere ao processo de cobrança das dívidas. Algumas das principais são:

• Vedação de assédio: são proibidas práticas abusivas ou assédio por parte dos credores na cobrança das dívidas. Isso inclui ameaças, pressões, constrangimentos ou uso de violência física ou moral;
• Proibição de divulgação de informações: a lei também proíbe a divulgação de informações pessoais do devedor para fins de cobrança, salvo em casos previstos em lei ou com autorização expressa dele;
• Obrigação de informar o devedor: o credor tem a obrigação de fornecer ao devedor informações claras e precisas sobre o valor da dívida, os juros e os demais encargos, a forma de pagamento, bem como sobre a possibilidade de renegociação;
• Suspensão da cobrança: quando o devedor solicitar a renegociação extrajudicial de suas dívidas, o credor deverá suspender imediatamente a cobrança até que o processo seja concluído;
• Procedimento adequado de cobrança: o procedimento de cobrança deve ser realizado de forma adequada, respeitando a dignidade do devedor e garantindo sua privacidade.

Essas determinações são importantes para garantir que o processo de cobrança das dívidas seja realizado de forma justa e respeitando os direitos e a dignidade dos devedores, evitando abusos e práticas ilegais por parte dos credores.

Em resumo, a Lei do Superendividamento traz mudanças importantes para a proteção dos consumidores que contraem dívidas altas, estabelecendo um procedimento de renegociação extrajudicial e medidas de prevenção dessa situação. Isso pode trazer mais segurança e tranquilidade para as pessoas que enfrentam problemas financeiros, especialmente em momentos de instabilidade econômica.

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