Conheça os direitos do consumidor na compra de carros usados particular

A negociação de carros usados entre pessoas físicas é uma prática relativamente comum. No entanto, se o processo não for feito com atenção pode gerar problemas tanto para o comprador quanto para o vendedor. Por isso, além de conhecer os direitos do consumidor na compra de carros usados, é fundamental entender mais sobre documentos, garantias e cuidados a serem tomados para comprar um carro sem erros.

Neste artigo, trouxemos um panorama com as principais orientações sobre o assunto. Conheça as dúvidas mais comuns e descubra como é possível comprar um carro usado sem ter dores de cabeça. Acompanhe!

O que diz a lei sobre a compra de carros usados?

A Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, estabelece os direitos aos consumidores de produtos e serviços no Brasil, incluindo aqueles que adquirem veículos usados ou seminovos. Entre os inúmeros direitos garantidos pela lei, destacam-se a possibilidade de substituição do carro, caso ele apresente problemas. A troca pode ser feita por outro modelo equivalente ao original ou um desconto, caso o consumidor opte por um modelo de categoria diferente.

O prazo para o exercício desse direito é de até 90 dias a contar da data da compra. No entanto, é importante destacar que esse direito se aplica apenas em compras realizadas em lojas, o que significa que ele não se aplica para compras e negociações realizadas entre particulares — quando o vendedor é pessoa física.

O Código de Defesa do Consumidor não garante o cancelamento imediato da compra de carros usados. Em caso de insatisfação devido a defeitos, a loja tem a obrigação de reparar ou substituir o veículo por um similar, desde que a reclamação seja feita em até 90 dias. O direito ao reembolso só é garantido caso o estabelecimento não consiga solucionar o problema. Caso contrário, a desistência da compra deve ser negociada entre as partes.

O direito a um desconto proporcional em caso de troca por um modelo mais barato só é aplicável após esgotadas as tentativas de resolução do problema. No entanto, o consumidor tem direito a ser ressarcido caso o valor de mercado do carro substituto seja inferior ao pago na compra original, conforme o artigo 18 da referida lei. Lembrando, no entanto, que todas essas regras só se aplicam às negociações em que o vendedor é pessoa jurídica, em negociações entre pessoas físicas o código do consumidor não é aplicado. Quando você compra um carro de um particular, essa relação não é de consumo, mas sim um negócio entre duas pessoas físicas. Nesse caso, o CDC não se aplica, e os direitos e deveres das partes devem ser acordados entre elas, sem a proteção legal específica desta lei.

No entanto, é importante ressaltar que, em transações entre particulares, o Código Civil é a norma aplicável. Desta forma, se o vendedor agir de má-fé, ocultando informações importantes sobre o estado do veículo, por exemplo, o comprador pode buscar seus direitos com base em princípios gerais do direito civil, como a boa-fé e a proibição do enriquecimento ilícito.

Quais são os documentos necessários?

A compra de carros usados envolve uma análise prévia do veículo como medida de segurança e proteção. Além disso, recomenda-se coletar os seguintes documentos:

• Comprador - cópia do CPF, RG, carteira de habilitação e comprovante de endereço.
• Vendedor - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo, Comprovante de pagamento do IPVA, Certidão Negativa de Multas, Certificado de Registro do Veículo, CPF, RG e comprovante de endereço.

Em negociações firmadas entre pessoas físicas é recomendado formalizar o acordo mediante um contrato de compra e venda, no documento, são registradas as condições acordadas, prazos de pagamento, entre outros. Além disso, é interessante elaborar um laudo de vistoria a ser anexado ao contrato, documento no qual devem constar informações sobre o estado geral do veículo.

Quais os tipos de garantia previstas no Código de Defesa do Consumidor?

Nas negociações em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, o comprador tem acesso a dois tipos de garantias: 1. Garantia legal de 90 dias contada a partir da data em que a compra foi realizada — caso surja algum problema neste prazo, o comprador pode exigir o reparo do veículo, a substituição por outro de igual valor ou a devolução do dinheiro, caso o problema não seja resolvido em até 30 dias. 2. Garantia contratual em prazo superior a 90 dias caso seja oferecido pelo vendedor durante a negociação. Antes de comprar um carro usado, é recomendado que você verifique as condições da garantia contratual oferecida pela loja. Nesta etapa, você pode negociar com a loja a inclusão de itens que você considere importantes.

Concluído o negócio, independente de ser uma negociação com vendedor pessoa física ou jurídica, lembre-se de guardar todos os documentos relacionados à compra, como nota fiscal, contrato e comprovantes de pagamento, isso facilitará a resolução de problemas futuros.

Quais as vantagens de comprar um carro usado?

É comum o cliente ter dúvidas na hora de fechar um negócio envolvendo um carro usado. Afinal, será que vale mais a pena comprar um carro zero? Quais fatores precisam ser avaliados durante a fase de pesquisa e negociação com lojas e concessionárias? A seguir, listamos algumas vantagens de comprar um carro usado. Confira!

• Os carros usados geralmente custam bem menos do que os novos, permitindo que o consumidor adquira um modelo mais completo ou de uma categoria superior pelo mesmo valor.
• Ainda pensando sob a perspectiva financeira, a depreciação é outro ponto a ser considerado. Em geral, a depreciação inicial, que é a maior perda de valor do veículo, já ocorreu, tornando o investimento mais vantajoso.
• O valor do seguro e do IPVA podem ser mais baixos se comparados com carros novos.
• A transferência de propriedade de um carro usado é mais simples do que a de um carro zero, pois não envolve o processo de emplacamento e primeiro registro.
• Carros seminovos ainda podem ter garantia de fábrica ou da loja, se tiverem poucos anos de uso, oferecendo mais segurança na compra.
• Em geral, é possível usar carta de crédito para compra de um carro usado, desde que atenda aos critérios da administradora.

Para garantir a proteção dos direitos do consumidor na compra de carros usados, é fundamental pesquisar bem antes de comprar o veículo, verificando o histórico, fazendo um test drive e, se possível, uma avaliação mecânica. Comprar de lojas confiáveis ou de particulares com boas referências aumenta consideravelmente a segurança da transação. Antes de fechar o negócio não esqueça de verificar a documentação do veículo e as condições de garantia.

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