O que diz a legislação sobre consórcio? Leia e fique por dentro

O consórcio é uma das formas mais populares de se adquirir um bem ou serviço no Brasil. Seja pela facilidade de entrar em um grupo — já que não é necessário ter uma solicitação de crédito aprovada —, seja pela não incidência de juros, a modalidade atrai milhões de pessoas anualmente. Mas é preciso ficar atento ao que diz a legislação sobre consórcio.

Neste artigo, vamos falar um pouco mais a respeito da legislação sobre consórcio, bem como os direitos e deveres dos consorciados. Antes, que tal entender com mais clareza o que é consórcio e quais as suas vantagens? Comece a ler agora mesmo!

O que é consórcio e quais seus benefícios?

O consórcio é uma forma planejada e acessível de adquirir bens ou serviços de alto valor, como automóveis, imóveis, viagens e outros itens, sem precisar pagar juros.

Ele funciona como uma alternativa ao financiamento, permitindo que os participantes realizem seus objetivos de forma organizada e sem comprometer excessivamente o orçamento.

Ao entrar em um grupo de consórcio, os participantes concorrem mensalmente à contemplação, que pode acontecer de duas formas:

• Sorteio: todos os integrantes do grupo participam de um sorteio mensal. Caso seja contemplado, o participante recebe a carta de crédito para adquirir o bem ou serviço, mas deve continuar pagando as parcelas normalmente até o fim do consórcio;
• Lance: o participante pode antecipar parte do pagamento oferecendo um lance, ou seja, um valor extra além das parcelas regulares. Dependendo das regras do grupo, quem oferecer o maior lance pode ser contemplado mais rapidamente, utilizando o valor oferecido para reduzir o saldo devedor ou as parcelas restantes.

Embora não tenham acesso ao bem desejado de forma imediata, como em um financiamento, o consórcio é uma modalidade muito popular no Brasil porque oferece outras vantagens bastante atraentes.

Confira os principais benefícios dos consórcios:

• não há incidência de juros e IOF, como no financiamento, apenas uma taxa administrativa;
• também não é necessário dar um valor de entrada, como ocorre nos financiamentos de carros, motos e imóveis;
• é possível adquirir bens e serviços de alto valor driblando a necessidade de buscar crédito, que nem sempre está disponível para todos os perfis de renda.

Qual é a lei que rege os consórcios?

No Brasil, os consórcios são regidos pela Lei Nº 11.175, de 8 de outubro de 2008, que reconhece a existência de um sistema que busca propiciar acesso ao consumo de bens e serviços.

O texto da legislação de consórcios define esse sistema como “a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”.

De forma geral, maiores de 18 anos podem participar de consórcios. Em alguns casos, a idade mínima exigida para entrar em um grupo é 16 anos, desde que os responsáveis estejam cientes e autorizem o menor de idade a integrar o consórcio.

Qual o papel do Banco Central na legislação de consórcio?

Ainda de acordo com a lei dos consórcios, o Banco Central é responsável pela normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do ramo no país.

Entre as responsabilidades do BC estão:

• conceder e cancelar autorização para formação dos consórcios;
• transferir o controle societário, quando necessário;
• aprovar as ações realizadas pelas administradoras de consórcio;
• regulamentar, por meio de normas, as operações de consórcio em diferentes esferas (supervisão, contabilização, garantias, prestação de contas, entre outras).

Qual a importância da ABAC na regulamentação dos consórcios?

A Associação Brasileira das Administradoras de Consórcios (ABAC) foi criada ainda nos anos 1960 com a intenção de defender os interesses das empresas do setor. Ela tem o papel de interceder pelas administradoras junto ao governo. A entidade se posiciona como um elemento fundamental no desenvolvimento do setor e da legislação específica do ramo no Brasil.

Quais são os principais aspectos legais do consórcio?

A Lei 11.175/2008 tem o papel de proteger administradoras e consorciados envolvidos no sistema de consórcios. No entanto, as regras para a formação de grupos de consórcios são estabelecidas pelas administradoras.

Essas regulamentações são importantes e devem ser respeitadas por todos os participantes. Naturalmente, o contrato proposto pelas administradoras deve estar de acordo com a legislação de consórcio vigente.

Além de estabelecer as regras, as regulamentações dos consórcios são documentos que contêm uma série de informações importantes, como o objeto do consórcio, valores, prazos, número de participantes, critérios, direitos e deveres dos integrantes, entre outras.

Quais são os direitos de um consorciado?

Quem participa de um grupo de consórcio tem uma série de direitos que devem ser respeitados, pois são previstos em lei. Acompanhe os principais:

• respeito aos seus direitos de consumidor, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor;
• direito a prestação de contas da administradora de consórcios, por meio de assembleias e outras formas de comunicação;
• sorteios realizados de forma regular, com possibilidade real de ser contemplado;
• dar um lance para aquisição do bem de forma antecipada;
• desistência de participação no consórcio a qualquer momento, desde que ainda não tenha sido contemplado em sorteio;
• direito a restituição dos valores em caso de desistência do consórcio;
• cumprimento integral do que está previsto no contrato.

Quais são os deveres de um consorciado?

Assim como tem direitos, todo consorciado também tem seus deveres a cumprir. Veja os principais:

• seguir a legislação de consórcio e as regras estabelecidas pela administradora;
• manter seus dados atualizados para o caso de precisar ser contatado pelo grupo de consórcio;
• realizar os pagamentos do grupo de consórcio no prazo estabelecido, ainda que não tenha sido contemplado;
• notificar a administradora em caso de transferência da cota a terceiros;
• participar das assembleias referentes ao consórcio.

Antes de aderir a um grupo e de fechar contrato com uma administradora, é muito importante entender a legislação sobre consórcio. Embora seja uma modalidade atrativa para a aquisição do carro e da casa dos sonhos, ou até mesmo de uma viagem ou procedimento estético, é necessário estar preparado tanto financeiramente quanto do ponto de vista legal para cumprir os deveres que a lei determina aos integrantes.

Além de conhecer seus direitos garantidos tanto pela Lei 11.175/2008 quanto pelo Código de Defesa do Consumidor, é preciso também entender os deveres que o contrato de consórcio estabelece para todos os participantes.

Gostou de saber mais sobre a legislação sobre consórcio? Então, confira também nosso conteúdo com o passo a passo para escolher o consórcio ideal para suas necessidades.